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Portal da transparência municipal

O portal da transparência municipal é o site em que a prefeitura e a câmara publicam receitas, despesas, licitações, contratos, folha de pagamento e demais informações exigidas pela Lei Complementar 131/2009 e pela Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A execução orçamentária precisa estar disponível em tempo real, até o primeiro dia útil seguinte ao registro. No Licinexus GOV, da CHOSING© DEPT., o portal é alimentado direto pela base do ERP.

O que o portal precisa publicar

  • Receitas: previsão e arrecadação por natureza, inclusive transferências recebidas.
  • Despesas: empenho, liquidação e pagamento, com o credor, o objeto e o processo de origem.
  • Licitações e contratos: editais, resultados, contratos, aditivos e atas, em linha com o que vai ao PNCP.
  • Pessoal: quadro de servidores, cargos e remuneração, respeitando a LGPD.
  • Planejamento e prestação de contas: PPA, LDO, LOA, relatórios fiscais e pareceres do tribunal de contas.
  • Obras, convênios e emendas: andamento das obras, repasses recebidos e emendas parlamentares com a aplicação dos recursos.
  • Acesso à informação: e-SIC para pedidos do cidadão, perguntas frequentes e dados abertos para download.

Tempo real não é atualização mensal

A Lei Complementar 131/2009 exige a execução orçamentária e financeira disponível em tempo real, e a regulamentação define isso como até o primeiro dia útil seguinte ao registro contábil. Portal alimentado por exportação manual, uma vez por mês, descumpre a lei mesmo com todas as telas no lugar. A forma segura é o portal ler direto da base do sistema contábil.

Como o portal é avaliado

Tribunais de contas, Ministério Público e o Programa Nacional de Transparência Pública avaliam os portais com listas de verificação. Os itens que mais derrubam a nota costumam ser dado desatualizado, despesa sem o documento de origem, contrato sem o arquivo anexado, ausência de dados abertos e e-SIC que não responde no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10. Uma nota baixa vira recomendação, termo de ajustamento de conduta ou apontamento nas contas do gestor.

Portal da prefeitura e portal da câmara

A câmara municipal tem as mesmas obrigações de transparência para o próprio orçamento, folha e contratos. Quando a prefeitura e a câmara usam o mesmo sistema de gestão, cada uma publica o seu portal com os seus dados, no mesmo padrão e sem retrabalho de integração.

Perguntas

O portal da transparência é obrigatório para todo município?

Sim. A Lei Complementar 131/2009 e a Lei de Acesso à Informação valem para todos os municípios, para a prefeitura e para a câmara.

Qual o prazo para atualizar o portal?

A execução orçamentária e financeira deve estar disponível em tempo real, entendido como até o primeiro dia útil seguinte ao registro contábil.

Qual o prazo para responder um pedido no e-SIC?

Pela Lei 12.527/2011, até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.

Publicar salário de servidor viola a LGPD?

A remuneração de agente público é informação de interesse público e deve ser publicada. O cuidado é não expor dado pessoal que a lei não exige, como CPF completo, endereço ou dados de saúde.

Veja o portal da transparência do Licinexus GOV alimentado pela base do ERP.