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Sistema de gestão tributária municipal

Um sistema de gestão tributária municipal reúne o cadastro imobiliário e mobiliário, o lançamento e a cobrança de IPTU, ISS, ITBI e taxas, a nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e), a dívida ativa com protesto e execução fiscal e o atendimento ao contribuinte pela internet. A CHOSING© DEPT. entrega esse módulo dentro do Licinexus GOV, integrado à contabilidade, para que cada real arrecadado chegue ao balanço sem planilha no meio.

O que o módulo tributário precisa fazer

  • Cadastro imobiliário: inscrição de cada imóvel, planta genérica de valores, cálculo do valor venal e histórico de alterações.
  • IPTU: cálculo, isenções, emissão de carnê com Pix e boleto, parcelamento e baixa automática pelo retorno bancário.
  • Cadastro mobiliário e ISS: empresas e autônomos, alvará, ISS fixo, ISS por homologação e retenção na fonte.
  • NFS-e: nota fiscal de serviço eletrônica no padrão nacional, com o ISS apurado a partir das notas emitidas.
  • ITBI: guia emitida pela internet, avaliação do imóvel e integração com os cartórios.
  • Dívida ativa: inscrição, certidão de dívida ativa, protesto em cartório, ajuizamento da execução fiscal e programas de parcelamento.
  • Portal do contribuinte: segunda via, certidão negativa, consulta de débitos e parcelamento sem ir à prefeitura.

Onde a prefeitura perde arrecadação

A maior parte da receita perdida não vem de sonegação sofisticada. Vem de cadastro desatualizado, imóvel construído que não aparece na base, empresa que fechou e continua gerando débito, carnê que não chega e dívida que prescreve sem cobrança. Um bom sistema ataca esses pontos: cruza o cadastro com as notas fiscais emitidas e com os dados de cartório, avisa a dívida perto da prescrição e manda o protesto, que recupera débito pequeno a um custo muito menor que a execução fiscal.

NFS-e no padrão nacional

A Lei Complementar 214/2025 levou os municípios para o padrão nacional da NFS-e, com a nota emitida pelo ambiente nacional ou por sistema próprio integrado a ele. O sistema tributário precisa receber essas notas, apurar o ISS devido e cruzar com o que foi pago, inclusive o ISS retido por tomadores e o recolhido pelo Simples Nacional.

A reforma tributária e o fim do ISS

A Emenda Constitucional 132/2023 substitui o ISS pelo IBS, imposto dividido entre estados e municípios. A transição começa com alíquota de teste e reduz o ISS gradualmente de 2029 a 2032, até a extinção em 2033. Nesse período o município arrecada os dois e precisa enxergar a diferença mês a mês. O sistema tributário tem de acompanhar a transição, porque a receita do IBS passa a depender da qualidade do cadastro e dos dados que o município entrega.

Perguntas

O que é um sistema de gestão tributária municipal?

É o software que a prefeitura usa para cadastrar imóveis e empresas, lançar e cobrar IPTU, ISS, ITBI e taxas, emitir e controlar a NFS-e e cobrar a dívida ativa. Normalmente é um módulo do ERP municipal, integrado à contabilidade.

A prefeitura pode protestar dívida ativa?

Sim. A Lei 12.767/2012 incluiu a certidão de dívida ativa entre os títulos que podem ser protestados em cartório. O protesto é mais rápido e barato que a execução fiscal, principalmente para débitos de valor baixo.

O ISS vai acabar?

Vai ser substituído pelo IBS. Pela Emenda Constitucional 132/2023, o ISS é reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e deixa de existir em 2033.

O módulo tributário funciona separado do ERP?

Pode funcionar, mas o ideal é integrado. Quando o tributário e a contabilidade compartilham a mesma base, a receita arrecadada entra na contabilidade sem digitação, que é o que o SIAFIC exige.

Veja o tributário do Licinexus GOV com os dados do seu município.